MANIFESTAÇÃO DO CNDM PELA IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

Há mais de 20 anos, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) defende os direitos de todas as mulheres no Brasil e a implementação de políticas públicas para as mulheres.

A criação em 2003 da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), diretamente vinculada à Presidência da República, é fruto do esforço do CNDM, da luta das organizações feministas e dos movimentos de mulheres no país, e do compromisso político do governo Lula em criar mecanismos de garantir a autonomia das mulheres.

A SPM tem buscado cumprir com as metas do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, fruto de duas Conferências nacionais, através de intensa articulação intragovernamental e do estabelecimento de parcerias com governos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. No entanto, tem esbarrado em obstáculos decorrentes de cortes e/ou contingenciamentos dos recursos que lhe são destinados, o que atinge diretamente seu fortalecimento e a conseqüente implementação de políticas públicas, restringindo desta forma o alcance da ação do Estado brasileiro na proteção dos direitos das mulheres.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres foi duramente atingida pelo corte de mais de 60% dos recursos que foram aprovados pela Lei de Orçamentária Anual (LOA) 2009. Os R$ 72.620.296,00 (exceto pessoal) previstos na LOA foram reduzidos a R$28 milhões. A decisão da área econômica contraria o anúncio feito pelo Presidente Lula, na semana do Dia Internacional da Mulher, de transformar a SPM em ministério justamente para lhe conferir mais autonomia financeira e política.

Ainda não há como avaliar o impacto gerado sobre as políticas e ações do II PNPM a partir dos cortes nos orçamentos dos demais ministérios. O CNDM, em sua missão de participação e controle social, vem a público requerer das autoridades competentes a preservação das prioridades acordadas na elaboração do IIPNPM e a divulgação transparente das informações, de maneira que as mulheres e a sociedade brasileira possam conhecer as decisões tomadas sobre a alocação dos recursos públicos e se posicionar sobre as mesmas.

Desta forma, o CNDM manifesta sua indignação e solicita a revisão dos cortes realizados no Orçamento Anual da União , prioritariamente aqueles referentes aos programas e projetos da Agenda Social, a exemplo do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – compromisso assumido pelo Governo Federal frente aos movimentos de mulheres e toda a sociedade brasileira

O CNDM reconhece que a atual crise financeira internacional gera incertezas e requer a reorganização de prioridades. No entanto, o Conselho defende que mais uma vez o ônus da crise não recaia sobre as mulheres. A igualdade que perseguimos somente se efetivará com equilíbrio de poder político entre homens e mulheres e com recursos suficientes para a implementação de políticas públicas.

As mulheres brasileiras acumulam historicamente desvantagens e sistematicamente vêem seus direitos negados. Neste momento, deve, portanto, o orçamento da União expressar a prioridade conferida pelo governo federal àquelas políticas que as protejam dos efeitos perversos da crise.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher manifesta sua posição pela imediata recomposição do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, reivindica a célere instituição e estruturação do ministério anunciado para as mulheres, reivindica prioridade para o financiamento das ações do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e conclama a sociedade a se manifestar.

Brasília, 6 de maio de 2009

Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

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