Orçamento Mulher

Do site Orçamento Mulher

Estudo do CFEMEA mostra a ineficácia do PLDO 2010 na garantia dos direitos das mulheres

A análise aponta que instrumentos na LDO dão maior flexibilidade para gastos orçamentários, mas pouca garantia de priorização de recursos para os direitos humanos e a igualdade de gênero. Aponta também que a crise financeira está refletida nas disposições no Projeto de Lei, que mantém a rigidez da política fiscal definida nos anos anteriores.

orcamentoO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (PLDO 2010) foi discutido, na última quarta-feira (13), em audiência pública pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. Na ocasião, parlamentares cumprimentaram o governo por mostrar sua “sensibilidade social” no Projeto de Lei. Entretanto, a análise do CFEMEA (clique aqui para ler o estudo) mostra que, pelo contrário, existem poucos dispositivos nesse sentido, e quase nenhum é cumprido.

Desta forma, utilizando como referenciais a metodologia do Orçamento Mulher1 e o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a análise buscou avaliar em que medida o PLDO 2010 promove os objetivos do governo de superar as desigualdades sociais, de gênero e étnico-raciais. Infelizmente, as constatações são de que o Projeto não traz muitas garantias nesse sentido.

O estudo mostra quanto o atual cenário de crise está refletido nas disposições no PLDO para 2010, que mantém a rigidez da política fiscal definida nos anos anteriores. O aumento do gasto público, que foi uma das saídas do governo para enfrentar a crise, tem vindo na forma de incentivos fiscais e financeiros aos setores industrial e bancário, e não na forma de políticas públicas sociais de qualidade e universais, que promovam a igualdade de gênero e étnico-racial.

Outra constatação na análise do PLDO é relativa à taxa SELIC. O Anexo de Riscos Fiscais aponta que uma redução de 1% dessa taxa de juros reduziria os pagamentos da dívida e seus encargos em aproximadamente 0,04% do PIB – liberando cerca de R$ 135 bilhões. Mas não há qualquer garantia de que esse recurso vai ser utilizado para a promoção dos direitos humanos.

O CFEMEA entende que as medidas de combate à crise, bem como a redução da taxa SELIC e da dívida pública devem representar ganhos para a população na forma de políticas públicas essenciais para a autonomia e qualidade de vida; e mais ainda, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve refletir os objetivos e compromissos assumidos pelo Governo com a redução das desigualdades e promoção da justiça social.

Para isso, é preciso que a LDO, que atualmente só contempla metas fiscais, disponha também de metas sociais para a redução das desigualdades. Embora tenha sido proposto pelo CFEMEA e aprovado pelo Congresso Nacional em 2009, o Anexo de Metas Sociais foi vetado pelo presidente Lula.

Desta forma, o único instrumento previsto no PLDO 2010 para avaliar qualitativamente as políticas públicas do governo federal é o Anexo de Metas e Prioridades. Para 2010 ele indica 110 ações que devem ser priorizadas no orçamento. Dessas ações, 65 fazem parte do Orçamento Mulher, um número pequeno, considerando-se que o Orçamento Mulher contempla quase 650 ações.

Além de ser insuficiente para representar e garantir o atendimento às demandas das mulheres, o Anexo de Metas e Prioridades não tem tido efetividade. Levantamento realizado pelo CFEMEA revela que esse anexo vem sendo descumprido nos últimos anos: em 2009, por exemplo, foram 114 ações do Anexo de Metas e Prioridades que ficaram sem nenhum recurso no orçamento. E não foi a primeira vez que isso ocorreu. Verificou-se, por exemplo, que não foi possível fazer a Capacitação de Mulheres Gestoras nos Setores Produtivos Rural e Urbano em 2007, ou cumprir a ação de Apoio a Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência em 2008, ou ainda executar a ação de Atenção à Saúde da População Negra, nem em 2008, nem em 20092.

Muito longe da “sensibilidade social” que lhe foi atribuída, o PLDO se constitui, atualmente, num instrumento que só funciona para a política econômica do governo. O Executivo propõe a lei para não cumpri-la, o Legislativo aprova a lei e não a fiscaliza, e a cidadania, os direitos da população ficam entregues à disposição e boa vontade dos governantes. É por essa razão que o CFEMEA entende como fundamental o debate e o monitoramento sobre o PLDO 2010, tanto pelos poderes públicos como pela própria sociedade civil.

(1) O Orçamento Mulher é uma metodologia desenvolvida em 2002 para o acompanhamento do orçamento público federal sob as perspectivas de gênero e étnico-racial. Contempla uma seleção de 86 programas do Planejamento Governamental (PPA 2008-2011) do Governo Federal que são mais estratégicos para a promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero e étnico-racial. O acompanhamento dos recursos alocados e executados nesses programas pode ser feito pelo site http://www.senado.gov.br/siga, acessando-se os links Orçamentos Temáticos e em seguida Orçamento Mulher.

(2) O levantamento referido deu origem a uma denúncia do CFEMEA ao Ministério Público Federal (MPF) em relação aos desrespeitos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que se possa cobrar do poder público seus deveres na promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero.

Anúncios
Published in: on 22/05/2009 at 15:01  Deixe um comentário  
Tags: , , , ,

The URI to TrackBack this entry is: https://sapatariadf.wordpress.com/2009/05/22/orcamento-mulher/trackback/

RSS feed for comments on this post.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: