CLP aprova sugestão para garantir FGTS a empregadas domésticas

por Gilberto Nascimento
Juarez defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei de autoria da comissão.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão do Centro de Teatro do Oprimido, do Rio de Janeiro, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) às/aos empregadas domésticas.

Apresentado ao colegiado em 2005, o texto também sugere a concessão de outros benefícios trabalhistas para as/os domésticas/os, como seguro-desemprego, licença maternidade, horas extras e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

A essa proposta foi apensada sugestão, que também trata dessas trabalhadoras, apresentada em 2008 pelo Instituto FGTS Fácil (IFF). Uma das medidas indicadas pelo texto apensado é a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.

Proposta única
O relator na comissão, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei com tramitação normal pelas duas casas do Congresso. Juarez explicou que a obrigatoriedade do FGTS e a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos já estão previstas no Projeto de Lei 7363/06, do Poder Executivo, que tramita na Casa.

O parlamentar, porém, ressaltou a importância de encaminhar, para tramitação na Câmara, uma nova proposta sobre esses temas com duas modificações: tornando facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluindo no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, que acabaram excluídos do projeto do governo. O deputado também permitiu o desconto do FGTS no imposto de renda, previsto na sugestão do Centro de Teatro do Oprimido.

Da Redação/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=139478

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Published in: on 10/09/2009 at 20:56  Deixe um comentário  
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