É a vez do Brasil!

Jean Wyllys explica à Folha de São Paulo sua proposta de emenda constitucional para garantir a casais formados por pessoas de mesmo sexo o direito ao casamento.

Como deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro, mas também como cidadão homossexual e ativista de direitos humanos, estou propondo, ao Congresso Nacional, a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir o direito ao casamento civil a todas as pessoas, sejam gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais ou heterossexuais. Quer dizer, os mesmos direitos com os mesmos nomes, porque a nossa Constituição Federal diz que todas as pessoas são iguais perante a lei e não devem sofrer discriminação (arts. 3 e 5).

Esses princípios, além de fazerem parte do nosso texto constitucional, são lei para todos os países que assinaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecida nos artigos 1º e 7º. O princípio da igualdade e o direito a não sofrer discriminação são reconhecidos também na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (art. II), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (arts. 2 e 26), na Convenção Americana sobre direitos humanos (art. 1) e no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 2), entre outros instrumentos de direito internacional.

Deveria bastar com isso para que a discussão sobre o casamento igualitário terminasse aqui, mas como disse Gorge Orwell em A revolução dos bichos: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros”. Na vida real, é isso mesmo que acontece com as pessoas.

A história registra muitos exemplos de debates sociais semelhantes. “Mulher votando? Mulher, quem sabe, Chefe da Nação?”, perguntava-se Drummond na década de 1920, em poesia dedicada a Mietta Santiago. A primeira pergunta do poeta foi respondida com a promulgação do Código Eleitoral de 1932, que deu às mulheres o voto. A segunda demoraria quase cem anos: a eleição, em 2010, da primeira mulher Presidenta da República.

Estamos falando de uma forma de discriminação do mesmo tipo que a exclusão das mulheres do direito ao voto, a proibição do casamento inter-racial, a segregação de brancos e negros e a perseguição contra os judeus. Da mesma maneira que hoje não há mais “voto feminino”, nem há mais “casamento inter-racial”, chegará o dia em que não haja mais “casamento homossexual”, porque a distinção resulte tão irrelevante como resultam hoje as anteriores e o preconceito que explicava a oposição semântica tenha sido superado. De fato, nos países em que o casamento homossexual chegou mais cedo, a lembrança das épocas em que era proibido resulta cada dia mais estranha e incompreensível para as novas gerações. A lei também serve para educar.

Acredito que a minha PEC seja a resposta mais adequada do poder legislativo à sentença do nosso STF, que recentemente decidiu que os casais formados por pessoas do mesmo sexo devem ter reconhecidos todos os direitos que a Constituição Federal garante às uniões estáveis. Sabemos que um desses direitos, conforme o art. 226 § 2, é o casamento civil.

O legislativo não pode continuar se omitindo! É a vez do Brasil!

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Jean Wyllys é jornalista e escritor, mestre em Letras e Linguística e professor universitário. É o primeiro político gay assumido e comprometido com a causa LGBT que chega ao Congresso brasileiro. Eleito deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro em 2010, pertence à bancada do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e coordena a Frente Parlamentaria Mista pela Cidadania LGBT junto com a senadora Marta Suplicy.

Eurodeputados querem casamento homossexual reconhecido pelos 27

União Europeia
do site da ILGA Portugal

Os eurodeputados exigiram no passado dia 15 de Janeiro que os casamentos homossexuais declarados num país da União Europeia sejam reconhecidos nos outros Estados-membros, como forma de favorecer a livre circulação de pessoas

 

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Num relatório, que enumera violações dos direitos humanos no grupo dos 27, os eurodeputados requereram à Comissão Europeia a apresentação de propostas visando a aplicação em toda a União Europeia do «princípio do reconhecimento mútuo para os casais homossexuais, sejam casados ou em união civil registada, nomeadamente quando exercem o seu direito à livre circulação».

 

Em Portugal, ao contrário por exemplo de Espanha, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é autorizado por lei.

Os parlamentares reclamam também que seja concedido asilo na União Europeia às vítimas de perseguição por causa da sua orientação sexual.

O relatório, que versa sobre os direitos fundamentais, denuncia ainda os obstáculos persistentes à igualdade de oportunidades entre os sexos, os excessos da luta anti-terrorista ou as discriminações de que são vítimas os ciganos.

Os eurodeputados apontam «a negação frequente dos seus direitos por parte das autoridades públicas e a sua sub-representação política», assim como as «discriminações por parte da polícia» e a descrição do «perfil racial», através de impressões digitais e de outras formas de identificação.

A luta contra o terrorismo serviu para chamar a atenção para o direito à vida privada, a protecção dos dados e a não discriminação, adianta o relatório.

Os deputados europeus recomendam aos Estados-membros que, em vez de «concentrarem esforços no combate à imigração irregular», deveriam adoptar «políticas de migração realistas e a longo prazo», assim como «regras mais flexíveis para os pedidos de asilo».