Nova lei dos crimes contra a liberdade sexual e a proteção da mulher

Para refletirmos, um texto crítico de  Tereza Cristina Exner

A recente Lei 12.015, de 07.08.2009, que dispôs sobre os crimes contra a dignidade sexual, substituindo a antiga denominação de crimes contra os costumes, estabeleceu importantes alterações, algumas boas, outras nem tanto, com destaque nesse último segmento para o teor do novo art. 213, que versa sobre o estupro, no capítulo que trata sobre os crimes contra a liberdade sexual.

Percebe-se que mais uma vez os anseios de maior rigor punitivo, com fulcro nas relevantes razões de combate à violência sexual, pedofilia e outras práticas reprováveis, preocupações que seguramente inspiraram a nova lei, acabam por entrar em descompasso com o seu teor final, em razão de redações nem sempre tão claras, geradoras de interpretações que, a prevalecerem, contrariarão o espírito que norteou o legislador a efetuar as alterações ali previstas.

Isto porque foram unificados nesse único artigo acima destacado (art. 213) os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, antes tipificados em artigos distintos (arts. 213 e 214, da antiga lei). Para melhor compreensão elucida-se que a definição legal de estupro consistia em constranger mulher à conjunção carnal, enquanto que o atentado violento ao pudor era conceituado como constranger alguém (homem ou mulher, portanto), a praticar ou permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sempre mediante violência ou grave ameaça.

A atual redação legal uniu os dois conceitos em um só tipo penal, fazendo desaparecer a referência à mulher como único sujeito passivo do estupro. Diz o atual art. 213, “caput”: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Pois bem, como fica, então, a situação da mulher que, agredida, venha a ser vítima de conjunção carnal e coito anal (ato libidinoso diverso da conjunção carnal), por exemplo? Estaria o agressor cometendo um único delito? Note-se que pela redação antiga, induvidoso que dois eram os crimes pelos quais o agressor seria responsabilizado, em concurso material, como, aliás, vinha decidindo a Suprema Corte, o que implica dizer, em linguagem mais simples, que as penas eram somadas.

A alteração da lei, portanto, ao menos aparentemente, teria beneficiado o autor de crimes contra a liberdade sexual, quase que incentivando-o, pelo menos no que diz respeito à mulher, a cometer além de eventual conjunção carnal (critério definidor por excelência do antigo tipo legal denominado estupro), também outras práticas libidinosas diversas tais como o coito anal, o sexo oral etc, já que responderia por um crime único, o que soa, para dizer o mínimo, absurdo.

Trata-se, por evidente, de interpretação que não pode vingar – respeitadas, como sempre devem ser, opiniões em sentido contrário – já que implicaria em reconhecer-se proteção penal deficiente à mulher, em claro desrespeito ao princípio da proporcionalidade, além de afrontar o bom senso.

Não se cuida, de resto, é bom esclarecer, de preocupação isolada com a quantidade da pena a ser imposta ao agressor, mas com o respeito e a necessária observância ao espírito que inspirou o legislador a efetuar as reformas – muitas delas positivas, como já frisado, ficando claro que examinou-se com a brevidade possível apenas a disposição do já referido art. 213 – extraindo-se do exame da letra da lei a vontade que animou sua redação, processo no qual não se pode perder de vista a realidade e o contexto social em que vivemos, atendendo-se a interpretação da lei, sobretudo, ao princípio da prevenção que informa o Direito Penal, bem como à dignidade da pessoa humana vítima de uma ação criminosa, já que foi pensando em sua proteção que a alteração legislativa foi concebida.

Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner é Procuradora de Justiça e integrante do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático.

Extraído de
http://www.correiocidadania.com.br/content/view/3778/56/

Published in: on 24/09/2009 at 10:46  Deixe um comentário  
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Derrotas de Março

Panorama Econômico – Míriam Leitão – O GLOBO (29.3.09)

Antes que março acabe, eu queria dizer o que me derrota. A Itália descobriu um caso repugnante de estupro sequencial de pai e filho contra a mesma mulher, filha e irmã dos dois. A Áustria encarcerou o monstro que manteve a filha no porão, prisioneira de estupros contínuos. Aqui, a discussão da menina que em Recife foi estuprada e engravidou do padrasto ficou em torno da decisão medieval do bispo.

Estes são apenas casos de março, outros surgiram: o da menina de 13 anos, no Brasil, que, grávida do pai – por quem passou a ser violentada a partir da morte da mãe -, decidiu ter o filho. Cada um dos dramas é tão vasto.

Penso nestas meninas e mulheres e na antiguidade da sua pena. Condenadas, antes de nascer, pelo mais intratável dos lados da opressão à mulher: o suplício sexual.

Melhor seria escrever uma coluna racional, com os dados que provam a exclusão da mulher do poder no mundo, ou da sua discriminação no mercado de trabalho, ou do preconceito embutido nas propagandas. Seria menos doloroso. Há pesquisas novas, interessantes. Com os dados, eu provaria que a mulher avançou nos últimos anos, e que a sociedade equânime ainda está distante. Falar desse aspecto do problema seria até um alívio.

Mas o que tem me afligido são esses casos espantosamente cruéis que acontecem em países diferentes, classes sociais diferentes, religiões diferentes.

A vítima é sempre a mulher. A sharia, que voltou a ser código aceito em todo o Paquistão, condena a mulher a receber a pena no lugar de alguém da família que tenha cometido um delito. Normalmente, a pena é estupro público e coletivo. Foi assim com a notável Mukhtar Mai, a paquistanesa que venceu seus estupradores em uma luta desigual e heroica na Justiça comum.

No livro “A desonrada”, ela contou seu suplício e sua vitória. Eu poderia fingir que não sei das estatísticas da violência contra a mulher, e pensar que cada caso é apenas mais um louco em sua loucura, pegando uma vítima aleatória. Melhor ainda, poderia fugir completamente do tema. Afinal, esta é uma coluna de economia e as pautas e assuntos são inúmeros. A nova regulamentação do mercado financeiro americano para prevenir crises como a atual; ou o desequilíbrio econômico e financeiro dos países do Leste da Europa; ou ainda o risco de déficit em conta corrente nos países exportadores de commodities metálicas.

Assuntos áridos, fáceis. Qualquer um deles permitiria que esta coluna fosse para longe do horror imposto às mulheres por pais, padrastos, irmãos, namorados, ex-namorados, maridos, ex-maridos.

Em qualquer um desses temas eu teria muito a dizer, mas o que dizer da morte da jovem Ana Claudia, de 18 anos, esfaqueada no pescoço pelo pai do seu filho, de quem tinha se afastado, saindo da Bahia para São Paulo, para fugir dos maus-tratos frequentes? Ou Eloá, a menina de 15 anos morta pelo ex-namorado, depois de sofrer por dias, em frente a uma polícia equivocada? Na época do caso, o comandante da operação, o coronel Eduardo Félix de Oliveira, definiu Lindemberg Alves, o assassino de Eloá, como um “garoto em crise amorosa”. Era um algoz que espancou e matou sua vítima.

O abuso de crianças não escolhe sexo. A pedofilia faz vítimas entre meninos e meninas, e em ambos é igualmente abjeta e inaceitável.

Mas a frequência, a crueldade, a persistência dos ataques às meninas mostram que o crime é parte de um outro fenômeno mais antigo: o da violência contra mulheres de qualquer idade.

As leis que mantêm a desigualdade em inúmeros países, com o argumento de que essa é a cultura local, o alijamento da mulher das estruturas de poder, a recorrência de casos em que ex-namorados ou maridos matam para provar que ainda têm poder sobre suas vítimas são alguns dos vários lados de uma velha distorção.

Como estão enganadas as mulheres que, por terem tido algum sucesso em suas carreiras, acham que a questão da condição feminina, a velha questão feminista, está ultrapassada. Apenas começou o trabalho de construir um mundo de respeito. Mas se é fácil discutir políticas públicas para vencer o poderoso inimigo da desigualdade, é paralisante o tema dessa vasta violência praticada em todos os países, em todas as culturas, em tantas casas contra meninas e mulheres que não conseguem se defender.

É espantoso o caso da mulher italiana, de 34 anos, vítima desde os nove anos de idade dos estupros do pai e depois do irmão, que também estuprou suas próprias filhas. Ela chegou a ir à polícia há 15 anos, mas não foi levada a sério. Hoje tem problemas psicológicos.

Como não ter? Pode-se encarcerar cada um dos estupradores e condená-los. Eles merecem toda a punição que a lei de cada país comportar. Mas é preciso ver o horizonte: os casos são frequentes demais, as estatísticas são fortes demais, para que sejam apenas aberrações eventuais.

Março tem um dia, o oitavo, que é “da mulher”. Não pela efeméride, mas por envolvimento com o tema, eu costumo aproveitar a data para analisar, neste espaço, algum aspecto da discriminação contra a mulher. Mas, este ano, a imagem da pequena e frágil menina de Recife me derrotou.

Tenho tido medo que nunca acabe o sofrimento das pessoas que integram a parte da Humanidade à qual pertenço. Fico, a cada novo caso, como os muitos deste março, um pouco mais derrotada.

O Vaticano e o Sexo

Documentário da BBC de Londres veiculado pelo Domingo Espetacular, na Rede Record.

Já pediu sua excomunhão? Assista ao vídeo e se quiser fazer algo, entre nas seguintes páginas:

CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução

Em Dia com a Cidadania

Excomunhão? Também quero!!!!!

O site http://www.emdiacomacidadania.com.br lançou hoje a campanha-movimento “Então, me excomungue”, endereçada à Santa Madre Igreja, tendo em vista a excomunhão da equipe médica que operou a criança grávida de 9 anos, e que iria morrer na gestação.

O banner está à direita da página principal e é um desenho do Papa Bento XVI que rola na internet espanhola.

Acessem: www.emdiacomacidadania.com.br

Insanidade, crueldade ou princípios cristãos?

Católicas pelo Direito de Decidir manifeta-se sobre o caso da menina pernambucana de nove anos, grávida por estupro de seu próprio padastro

 
O que pode levar alguém a desejar obrigar uma criança, com risco de sua própria vida, a manter uma gravidez fruto de uma inominável violência? Rígidos princípios religiosos? Ou insanidade e crueldade? Estamos falando do caso ocorrido em Pernambuco da menina de nove anos que apresentou gravidez (de gêmeos!) como resultado de estupros seguidos que sofreu de seu padrasto, violência a que foi submetida desde os seis anos de idade.

A gestação foi interrompida no dia 04 de março último, às 10h da manhã, seguindo o protocolo do Ministério da Saúde que permite abortamento em casos de gravidez de risco ou quando a gestante foi vítima de estupro, ainda que o aborto continue sendo crime no país. O caso da garota pernambucana se enquadrava nos dois casos, já que a gravidez de fetos gêmeos também colocava sua vida em risco, pois a menina pesa apenas 36 kg e mede 1,36 m.  Por seu muito pequena, ela não tem estrutura física para suportar a gravidez de um feto, muito menos de dois. É de se imaginar, ainda, os danos psicológicos a que seria submetida se fosse obrigada a levar essa gravidez a termo.

Para nossa surpresa – e indignação!-, entretanto, houve uma intensa movimentação de militantes religiosos contra a interrupção dessa gravidez tão perigosa, sob todos os aspectos, para essa pequena criança de nove anos. Até mesmo ameaça de excomunhão houve! Sob o argumento da defesa da vida, essas pessoas não se importaram em nenhum momento nem com a violência já sofrida por ela, nem com a real possibilidade que havia de a menina perder a própria vida. Se essa criança – que tem existência real e concreta, com uma história de vida, relações pessoais, afetos, sentimentos e pensamentos, enfim -, se essa menina não merece ter sua vida protegida,  trata-se de defender a vida de quem? De uma vida em potencial ou um conceito, uma abstração? Quem tem o direito de condenar à morte uma pessoa em nome de se defender uma possibilidade de vida que ainda não se concretizou e não tem existência própria e autônoma?

Pensamos que se configura como pura crueldade essa intransigente defesa de princípios abstratos e de valores absolutos que, quando confrontados com a realidade cotidiana, esvaziam-se de sentido e, principalmente, da compaixão cristã. Seria possível imaginarmos o que Jesus Cristo diria a essa menina? Seria ele intolerante, inflexível e cruel a ponto de dizer a ela que sua vida não tem valor? Ou ele a acolheria gentilmente, procuraria ouvir sua dor e a acalentaria em seu sofrimento? Será que ele defenderia que ela sofresse mais uma violência ou usaria sua voz para gritar contra os abusos que ela sofreu?

Felizmente, a menina pernambucana pôde, graças ao respeito a um direito democraticamente conquistado, diminuir os danos das inúmeras violências que sofreu e a gravidez foi interrompida. Assusta-nos, porém, saber que, ao contrário dessa menina, outras tantas vidas têm sido ceifadas em nome de princípios intransigente, duros, violentos e nada amorosos. Assusta-nos o desprezo pela vida das mulheres. Assusta-nos que suas histórias sejam descartadas, que sua existência na Terra esteja valendo menos do que a crença autoritária de algumas poucas pessoas.

Para que a nossa democracia seja efetiva, as pessoas precisam ter o direito real de escolher. Por isso, defendemos que as políticas públicas de saúde reprodutiva e os direitos reprodutivos já conquistados sejam garantidos. Além disso, lutamos pela legalização do aborto, para que as mulheres que assim desejem, possam levar qualquer gravidez até o fim. Mas que as que não o desejam, não sejam obrigadas a arriscar suas vidas, ou mesmo morram, por se pautarem por valores éticos distintos.

São Paulo, 05 de março de 2009

Católicas pelo Direito de Decidir
http://www.catolica sonline.org. br/
cddbr@uol.com. br

AÇÃO RELÂMPAGO URGENTE

Alagoinha, PE. Apoio ao CISAM.

Precisamos dar uma resposta a esse bispo de Olinda! Em um Estado Laico, lei de Deus nenhum pode estar acima das leis humanas, dos direitos humanos, dos corpos humanos, dos corpos das mulheres.

Por favor, assinem o manifesto na página da Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR) e repassem para suas listas.

O link para o manifesto é

[http://www.ccr.org.br/a_iniciativa05_mar09.asp].

No portal da CCR há um apanhado de notícias e entrevistas concedidas tanto pelos profissionais de saúde quanto pelo Bispo, para quem quiser se informar melhor antes de assinar.

Para quem não clica antes de ler, o texto é o seguinte:

APOIO AO CISAM, NO CASO DA MENINA DE 9 ANOS DE ALAGOINHA (PE), SUBMETIDA A UM ABORTO LEGAL EM CONSEQÜÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E RISCO DE VIDA

Reconhecemos e aplaudimos o excelente trabalho realizado pela equipe de atenção à saúde do CISAM – Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, e em especial aos médicos Prof. Olimpio Moraes e Dr. Sérgio Cabral. Esta instituição mostrou seu compromisso com a saúde, com a vida, com a cidadania e direitos humanos da população que por ela é atendida.

A crítica contundente de setores conservadores religiosos a um trabalho tecnicamente competente e em consonância com as leis nacionais e normativas internacionais reflete uma vez mais seu arcaísmo e desumanidade.

O mundo acompanha atentamente a história desta menina pernambucana de 9 anos de idade, e seguramente apoiará a perspectiva daquelas/daqueles que defendem os direitos reprodutivos como direitos humanos.