Anencefalia: Parecer da PGR é a favor do aborto terapêutico

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil
18:26 – 06/07/2009

BRASÍLIA – O plenário do Supremo Tribunal Federal já pode decidir, a partir do próximo mês, se o chamado aborto terapêutico de fetos anencéfalos (sem massa encefálica) deve ser equiparado às exceções do Código Penal que não criminalizam o procedimento. A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, enviou nesta segunda-feira ao ministro Marco Aurélio – relator da argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 54) sobre a questão, em trâmite na Corte, desde 2004 – parecer para que o STF interprete a Constituição a favor da interrupção voluntária da gravidez em caso de anencefalia fetal, desde que diagnosticada por médico habilitado, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Deborah Duprat concorda integralmente com os argumentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), autora da arguição, ressaltando que a penalização do aborto de fetos anencéfalos é contrária ao direito à liberdade, à privacidade e à autonomia reprodutiva, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A chefe do Ministério Público – cujo parecer era a peça que faltava para o julgamento da ação – sustenta ainda não haver violação do direito à vida nem aborto eugênico na “antecipação terapêutica do parto” nesses casos, por estar em jogo “direito fundamental da gestante”.

No parecer de 15 páginas, a procuradora-geral da República conclui: “A antecipação terapêutica do parto na anencefalia constitui exercício de direito fundamental da gestante. A escolha sobre o que fazer, nesta difícil situação, tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com os seus valores e a sua consciência, e não ao Estado. A este, cabe apenas garantir os meios materiais necessários para que a vontade livre da mulher possa ser cumprida, num ou noutro sentido.”

Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres!

Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto!

Em razão do Dia Latino-Americano pela Descriminalização do aborto, dia 28 de setembro, as entidades e organizações feministas abaixo assinadas convidam para o lançamento, no Distrito Federal, da Frente nacional pelo fim da criminalização das mulheres e pela legalização do aborto:

CUT-DF e Sindicatos Filiados, Marcha Mundial de Mulheres – DF, CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Cidadãs Positivas, Sapataria – Coletivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais do DF, Coturno de Vênus, Fórum de Mulheres Negras -DF, Promotoras Legais Populares – DF, korpus krisis, Wendo -DF.

Dia 23/09 – terça-feira

Exibição do filme “O aborto dos outros”, com a presença da diretora Carla Gallo
Local: Auditório do CEAN (607 norte, entrada pela L2)

Horário:
14h – Primeira exibição
16h – Oficina “batucada feminista”
19h – Segunda exibição

Dia 26/09 – sexta-feira

Ato com performance, batucada e panfletagem
Local: concentração na plataforma superior da Rodoviária (próx. semáforo)
Horário: a partir das 16h

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O Aborto dos Outros
(O Aborto dos Outros, Brasil, 2007)
Gênero: Documentário
Duração: 72 min.
Cotação: 9,1 (19 votos)
Diretor(es): Carla Gallo (2)
Estréia: 19.09.2008

SINOPSE
Vítima de estupro, uma menina de 13 anos aguarda no hospital os procedimentos para um aborto legal já autorizado. Grávida de seis meses, uma mulher casada concorda em interromper a gravidez a conselho médico, depois que exames constatam defeitos irreversíveis no feto. Também vítimas de estupro, outras mulheres, uma delas mãe de três filhos, debatem-se com seus dilemas religiosos, temendo castigo de Deus depois da intervenção. Empregada doméstica que recorreu a um remédio para provocar o aborto teve hemorragia intensa, foi parar num hospital. Acabou denunciada e sendo algemada na cama, além de enfrentar um processo. Vista sob o prisma de situações-limite, a maternidade de mulheres geralmente pobres revela aspectos solitários e extremos.

ANENCEFALIA: audiência no STF reafirma o direito das mulheres de escolher

do site da Rede Feminista de Saúde

veja também o texto de Rosa Castro aqui.

Razão, sensibilidade e humanismo foi o teor do depoimento da antropóloga e professora titular da Universidade de Brasília e representante da Rede Feminista de Saúde, Lia Zanotta Machado, na terceira audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a antecipação terapêutica de gravidez de fetos anencéfalos, no qual reconheceu e enfatizou a dignidade e o direito de decidir de todas as mulheres que tiverem que vir a enfrentar esta situação. O tema em debate chegou ao STF através da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54. Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS – pede que o STF permita que mulheres possam escolher interromper ou não o processo gestacional dos fetos com malformação cerebral. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator deste processo suspenso desde outubro de 2004. Nesta audiência foram ouvidos nove representantes de sociedades civis.Lia Zanotta foi a quarta a se apresentar e trouxe ao público “as vozes, os rostos e os sentimentos das mulheres que se defrontam com uma gravidez com diagnóstico de anencefalia fetal”. Ela se baseou nos depoimentos de 58 mulheres de nove estados brasileiros, que graças à liminar do Supremo Tribunal Federal, vigente de julho a outubro de 2004, decidiram interromper a gravidez. A representante da RFS fez um discurso antropológico valendo-se das expressões “tragédia” e “tortura” para aquelas mulheres “que querem o alívio da supressão de uma situação torturante que seria a continuidade obrigatória de uma gravidez com diagnóstico de morte fetal cerebral, o inevitável da tragédia e de outro, o sofrimento evitável da continuidade da gravidez vivida como torturante”.

Sua fala foi acrescida, ainda, da apresentação parcial documentário premiado Quem são elas?, com roteiro e direção de Débora Diniz, pesquisadora do ANIS – Instituto de Bioética, Direito Humanos e Gênero, de Brasília, organização filiada à Rede Feminista de Saúde. Um momento importante e sensibilizador e complementar ao depoimento de Lia Zanota foi a apresentação no plenário da pernambucana Michele Gomes de Almeida, 28 anos, mãe de duas filhas, que há quatro anos atrás, ao descobrir a malformação do seu bebê, devido a anencefalia, decidiu interromper uma gestação de quatro meses. Michele foi levada a esta audiência do STF pela Rede Feminista de Saúde e na época quando tomou a decisão de abortar foi protegida pela liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Temporão: decisão soberana da mulher

A fala de abertura desta terceira e última audiência pública foi do Ministro da Saúde José Gomes Temporão que disse que o Sistema Único de Saúde – SUS tem plena capacidade de dar acesso universal à ecografia. E afirmou que as mulheres que desejam manter a gravidez nesses casos, terão seu direito garantido. “Essa deve ser uma decisão soberana da mulher” O ministro também foi contra o argumento de que a anencefalia seria uma deficiência como as outras, porque neste caso há morte logo após o nascimento. Ao ser questionado se a interrupção terapêutica da gravidez nos casos de anencefalia poderia ser considerada aborto, o Ministro revelou que o “aborto pressupõe vida, nesse caso a mulher grávida de fetos anencéfalos, sabe que carrega no ventre uma vida que não terá continuidade”.

Jacqueline Pitanguy: “o útero das mulheres não pode ser um sarcófago”

Um outro depoimento favorável à possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos foi o da socióloga e cientista política Jacqueline Pitanguy, ex-presidente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher – CNDM, enfatizando que o direito das mulheres está sendo desrespeitado, nesses casos, gerando o desnecessário sofrimento físico e mental. Jacqueline afirmou que o CNMD reiteradamente se posiciona pelo direitos das mulheres de escolher porque são cidadãs que vivem numa sociedade democrática, plural e laica, no qual a saúde é um direito de todos e que deve ser assegurada pelo Estado. Acrescentando que não é justo que em pleno século de avanços tecnológicos, as mulheres “façam do seu útero um sarcófago, gestando um feto que no final não terá vida, significando uma forma de tortura a elas imposta”.

Da audiência participaram ainda a jornalista Claudia Werneck, da Escola Gente, a médica especialista em endocrinologia Ieda Therezinha do Nascimento Verreschi, a especialista em pediatria Cinthia Macedo Specian e o ginecologista e obstetra Dernival da Silva Brandão. Os depoimentos dos médicos sobre esta questão foram altamente técnicos e fixados no comportamento ético e moral.

Vida em primeiro lugar, com direitos e participação popular (Grito dos Excluídos 2008)

por Rosa Castro

Considerando o tema do Grito dos Excluídos deste ano “vida em primeiro lugar, com direitos e participação popular”, a Sapataria – Coletivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais do Distrito Federal – vem manifestar sua posição levando em conta a discussão corrente no Supremo Tribunal Federal, além dos princípios norteadores das ações e práticas deste movimento social.

Levou-se à discussão, em ocasião de audiência pública, a temática referente à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que versa sobre a antecipação terapêutica do parto em casos de gestação de feto anencéfalo. Tal procedimento médico teria como objetivo principal a abreviação da gestação de um feto que não possui expectativa de vida na maioria dos casos, de modo a reduzir fortemente os sofrimentos decorrentes de uma gravidez que não contará com o gozo da maternidade realizado.

Nós compreendemos que a gestação de feto sem potencialidade de vida já é, por si, uma situação de profunda dor e sofrimento e que o fato de a legislação brasileira não permitir que se realize a antecipação do parto somente obriga essas mulheres a prolongar tal penúria. A interpretação errônea que assemelha a terapêutica acima referida com o aborto impõe às mulheres assoladas pelo infortúnio de uma gestação de anencéfalo à tortura incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio da autonomia.

Tendo em vista esse quadro e buscando posicionar-se de maneira objetiva e política nesse debate, nós, mulheres deste coletivo, nos solidarizamos com as mulheres, que estando em situação de extrema dificuldade, buscam as cortes judiciais com fins de abreviar seu sofrimento através da antecipação terapêutica do parto, entendo que tal decisão tem como alicerces a autonomia, dignidade e direito operando em consonância, quando efetivada, com o Estado laico brasileiro.

Legalizar o aborto: direito ao nosso corpo!

 

O primeiro a falar no terceiro dia de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o polêmico assunto de antecipação do parto de fetos anencéfalos – sem parte do cérebro -, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão parecia ser o destaque do dia, mas foi ofuscado pelo depoimento do casal Michele e Ailton de Almeida. O casal, de Recife, recebeu em 2004 o diagnóstico de que o primeiro filho que esperavam tinha anencefalia. A mãe interrompeu a gestação em um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) quando estava grávida de quatro meses.

Acompanhados das filhas Nicole, de 3 anos, e Vitória, de 2 meses, o casal veio a Brasília para assistir à audiência e para dar um depoimento pessoal sobre o processo pelo qual passa uma família quando recebe o diagnóstico de que o feto esperado tem anencefalia. Ela não teve de pedir autorização da Justiça para ser submetida ao aborto. Na época, vigorava uma liminar concedida pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello que liberou a interrupção de gestações de fetos com anencefalia. Posteriormente, A liminar foi cassada pelo plenário do STF.

“Se eu não estivesse amparada pela lei e pelos médicos, eu acho que talvez eu não tivesse construído uma nova família”, afirmou Michele. Ela disse que teve uma sensação de “paz e alívio” após ter antecipado o parto de seu filho anencéfalo. Ailton contou que o casal queria muito o filho, que chegou a ser concebido após um tratamento para engravidar. “Eu trabalho como vigilante. Tenho de lidar com meliantes”, contou. “Eu quase desabei, não sabia o que fazer (quando recebeu o diagnóstico)”, disse.

Michele é personagem de um filme sobre anencefalia apresentado na audiência pela representante da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Lia Zanotta Machado. No filme, também é contada a história da jovem Érica Souza do Nascimento, de São Paulo, cujo primeiro filho também tinha anencefalia. Ela também interrompeu a gestação graças à liminar de Marco Aurélio.

[Assista ao trailer do filme de Débora Diniz, “Quem são elas?”, sobre mulheres que interromperam a gestação de bebês anencéfalos amparadas pela liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, em julho de 2004.]

Érica disse que na época uma pessoa religiosa chegou a aconselhá-la a manter a gestação porque Deus providenciaria um cérebro para o bebê. Hoje, a jovem tem uma filha saudável e disse que, após o nascimento dela, conseguiu esquecer o drama vivido na primeira gestação. “Foi como se apagasse da minha memória depois que ela nasceu”, afirmou.

Temporão

Para o ministro da Saúde não há sentido em manter gestações de fetos anencéfalos quando a mãe não quer se submeter a uma gravidez que em 100% dos casos resultará em morte. “Há certeza absoluta de morte (dos fetos com anencefalia)”, afirmou.

A socióloga e cientista política Jacqueline Pitanguy defendeu que as mulheres tenham o direito de decidir se querem ou não manter a gravidez de feto anencéfalo. “O direito de escolha é um ato de proteção e solidariedade à dor e ao sofrimento das mulheres que vivenciam uma gravidez de feto anencéfalo, anomalia incompatível com a vida em 100% dos casos”, disse.

Já o medico Dernival da Silva Brandão, que trabalha há 50 anos como obstetra, afirmou que as mulheres que abortam ficam com remorso. Segundo ele, manter uma gravidez de feto com a anomalia aumenta a dignidade da mãe. “A mãe não pode ser chamada de caixão ambulante, como dizem por aí. Pelo contrário, ela tem sua dignidade aumentada por respeitar a vida do seu filho”, afirmou.

Data

O ministro do STF Marco Aurélio Mello, relator da ação que definirá se será ou não liberada a antecipação dos partos de anencéfalos, convocou uma nova audiência pública, para o dia 16. A expectativa da Corte é de que a ação seja julgada pelo plenário do tribunal até o final deste ano.

 

Brasil – Retrocesso na discussão sobre o aborto: Criminalização em massa de mulheres

No dia 18 de junho, Brasília foi sede de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para debater a criminalização do aborto no Brasil. Até esse ponto, nenhuma surpresa já que o então Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, tem levantado esse debate em sua gestão, diferentemente de seus antecessores. Ele teria colocado, inclusive, a importância de se realizar um plebiscito no país para verificar a opinião da população brasileira sobre esse polêmico assunto. Tal proposta fez com que a temática do aborto voltasse à tona, reacendendo velhas discussões e também implicando em penalizações espantosas.

Na realidade, o que chama a atenção é o impressionante fato que se apresentou como o principal motivador da citada audiência: quase 10 mil mulheres que foram atendidas numa determinada clínica médica em Campo Grande (MS), no período de 1999 a 2007, estão tendo seus prontuários vasculhados com a suspeita de terem praticado crime de aborto.

[No dia 28 de maio, um grupo de mulheres realizou um ato em frente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em protesto à criminalização de quase mil mulheres que realizaram abortamentos no estado de Mato Grosso do Sul. Assista ao vídeo.]

O juiz responsável por tal proeza justifica dizendo que desse total de mulheres, somente mil serão realmente processadas. Coloca ainda que caso não cumpra a lei, pode responder por prevaricação que tem pena maior que o crime de aborto. Fica muito difícil compreender que tipo de função pública está sendo cumprida com a criminalização de quase dez mil mulheres. Segundo dados do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), 25 mil mulheres cumpriram pena em regime fechado, no país, em 2007. Não há como deixar de questionar qual o real sentido de tal feito.

Apenas a título de contextualização, hoje estão tramitando aproximadamente 15 projetos de lei sobre o tema na Câmara e no Senado. A quase totalidade dessas propostas (13!) apresentam inúmeros retrocessos frente à legislação atual. Para ilustrar o nível do debate atual, uma delas pretende cassar o direito já previsto de aborto em situações de risco de vida para a mãe ou estupro e outra propõe o endurecimento da pena tipificando o aborto como crime hediondo! O absurdo chega ao ponto de um projeto de lei, já apelidado de “bolsa-estupro”, onde a mulher que aceitar não fazer o aborto receberá um salário mínimo até o filho completar 18 anos.

O fato é que toda essa discussão está muito comprometida do ponto de vista da suposta imparcialidade e laicidade do Estado. Por trás desses projetos, temos fortes bancadas religiosas que estão tumultuando o parlamento e desviando o eixo da discussão. O aborto precisa ser debatido enquanto questão da saúde pública, tirando de foco seus aspectos morais e religiosos. Há parlamentares que fazem citações bíblicas em seus discursos e perdem toda e qualquer isenção enquanto sujeitos políticos, supostamente representantes do povo.

Infelizmente, com esse nível de amadurecimento, o debate sobre o tema fica comprometido e milhares de mulheres continuam morrendo, em função de abortos clandestinos, no Brasil. De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com o apoio do Ministério da Saúde, estima-se que o número de abortos realizados no país passe de um milhão ao ano, resultando em 220 mil complicações hospitalares. Além disso, constitui-se como uma das principais causas de mortalidade materna.

Nesse sentido, torna-se imprescindível aprofundar o debate junto à população brasileira e buscar meios de fazer valer os compromissos que o Brasil assumiu junto à ONU nas Conferências do Cairo, em 1994, e de Beijing, em 1995. Resumem-se à revisão de textos legislativos que sejam punitivos para as mulheres que decidem interromper a gravidez.

Não resta dúvida de que a criminalização do aborto representa um tipo de discriminação contra a mulher. A denúncia envolvendo quase 10 mil mulheres no Mato Grosso do Sul termina por retratar o quanto o Brasil está longe de considerar essa questão como de saúde pública. E mais, o episódio só demonstra o quanto essa difícil escolha – que algumas mulheres acabam fazendo – ainda é confundida com caso de polícia, como se a lógica criminal fosse dar conta de uma problemática muito maior. É preciso entender que a aplicação penal apenas reforça a desigualdade e a discriminação de quem já se encontra em situação de vulnerabilidade.